Usucapião

O usucapião é o direito de aquisição de certos bens ou imóveis que estabelecem uma função social para um indivíduo que o utiliza por certo período de tempo, de maneira contínua e incontestável. Tal direito se baseia no Artigo 5º da Constituição, que determina que toda propriedade deve atender sua função social.

Entre os documentos necessários para ingressar com um pedido judicial de usucapião de um imóvel, estão a Planta de Situação e o Memorial Descritivo. A Planta de Situação é aquela que apresenta uma representação da vista superior esquemática, que mostra o imóvel e sua zona de entorno. No Memorial Descritivo são descritas as medidas do imóvel, suas coordenadas geográficas, vértices com azimutes e seus confrontantes.

Plantas de Situação e Memoriais Descritivos são realizados por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e associado do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), atendendo rigorosamente às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).